Prazo de regularização: 30 de Novembro de 2026 — após esta data, a AGT procede à cobrança coerciva.
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A Administração Geral Tributária (AGT) emitiu, em 26 de Outubro de 2026, um comunicado que afecta directamente as empresas que aderiram voluntariamente à facturação electrónica mas continuaram, em paralelo, a comunicar facturas através do ficheiro SAF-T (AO) do tipo Facturação.
O comunicado não é uma simples orientação procedimental. É um alerta com consequências fiscais imediatas: as empresas abrangidas podem ter entregado Declarações Periódicas do IVA com valores inferiores ao efectivamente devido — ou mesmo a zero — sem disso se terem apercebido.
Por Que é Que Isto Aconteceu?
Quando uma empresa adere à facturação electrónica, o sistema da AGT passa a carregar automaticamente a Declaração Periódica do IVA com base nas facturas comunicadas e validadas nesse regime. O SAF-T(AO) deixa de ser o mecanismo de referência para esse contribuinte.
O problema surgiu porque algumas empresas continuaram a emitir facturas pelo sistema tradicional e a comunicá-las via SAF-T — o que, do ponto de vista do sistema da AGT, significou que essas facturas não tinham relevância fiscal para o carregamento da declaração. A empresa pensava estar a cumprir, mas o sistema ignorava parte das suas operações.
Analogia útil: É como enviar uma carta pelo correio electrónico para alguém que só aceita correspondência registada. A carta foi enviada, mas não chegou ao destino reconhecido. No contexto fiscal, o resultado é o mesmo: a operação existiu economicamente, mas não foi considerada para efeitos declarativos.
Quem Está Abrangido?
O comunicado aplica-se exclusivamente às empresas que reúnam simultaneamente estas duas condições:
- Aderiram voluntariamente ao regime de facturação electrónica (contribuintes que ainda não eram obrigados, mas optaram por aderir);
- Continuaram a emitir facturas pelo sistema tradicional (SAF-T) após a data efectiva da adesão.
As empresas que nunca aderiram à facturação electrónica e continuam a usar o SAF-T normalmente não estão abrangidas por este comunicado específico.
As Duas Obrigações do Comunicado
A AGT é clara: existem duas obrigações cumulativas.
1.ª Obrigação — Reemissão Documental
As facturas emitidas pelo sistema tradicional após a data de adesão devem ser reemitidas através de um Sistema de Facturação Electrónica Certificado. A finalidade é corrigir a forma do documento, assegurando que a factura fica registada e validada no regime electrónico.
2.ª Obrigação — Regularização do IVA
Se a exclusão das facturas SAF-T da declaração resultou em IVA declarado ou entregue a menos, esse imposto deve ser regularizado. Importa sublinhar que existem dois cenários distintos:
| Cenário | Obrigação fiscal | Obrigação documental |
|---|---|---|
| A empresa declarou e entregou correctamente todo o IVA | Nenhuma (IVA em dia) | Reemitir as facturas para regularização documental |
| A empresa declarou ou entregou IVA inferior ao devido | Apurar e entregar o imposto em falta | Reemitir as facturas e corrigir as declarações |
Este é um ponto frequentemente mal compreendido: mesmo que o IVA já tenha sido correctamente pago, a obrigação de reemissão documental mantém-se. A regularização fiscal e a regularização documental são obrigações independentes.
Exemplo Prático com Valores Ilustrativos
Imagina que a empresa ABC, Lda. aderiu à facturação electrónica em Fevereiro de 2026. Durante Março e Abril, emitiu:
- 40 facturas através do sistema electrónico certificado (comunicadas e validadas pela AGT);
- 12 facturas através do SAF-T tradicional (que o sistema da AGT ignorou para efeitos declarativos).
| Descrição | Valor (Kz) |
|---|---|
| IVA total efectivamente liquidado nas 52 facturas | 1.820.000 |
| IVA das 40 facturas electrónicas (carregado automaticamente) | 1.400.000 |
| IVA das 12 facturas SAF-T (excluído da declaração) | 420.000 |
| Potencial diferença por regularizar | 420.000 |
Os valores são meramente ilustrativos. A taxa de 14% é utilizada apenas como referência. O montante real deve ser apurado com base nas operações concretas da empresa.
O Procedimento de Regularização: 8 Passos
| N.º | Procedimento |
|---|---|
| 1 | Confirmar a data efectiva de adesão à facturação electrónica |
| 2 | Extrair as facturas emitidas via SAF-T após essa data |
| 3 | Reconciliar: facturação emitida vs. facturas validadas no sistema electrónico |
| 4 | Confirmar o IVA declarado e o efectivamente entregue (comprovativos) |
| 5 | Contactar a AGT e o suporte do software para confirmar o procedimento de reemissão |
| 6 | Reemitir as facturas abrangidas, sem duplicar vendas nem IVA |
| 7 | Regularizar as declarações e entregar o imposto em falta (se existir) |
| 8 | Concluir antes de 30 de Novembro de 2026 |
Guia Técnico: Procedimento no Software de Facturação
Esta secção é dirigida a contabilistas e responsáveis financeiros. Os passos são apresentados a título de exemplo com base no Primavera ERP v10, por ser um dos programas mais utilizados em Angola. Se a sua empresa utilizar outro software certificado (PHC, Sage ou outro), os princípios são os mesmos — confirme os passos equivalentes com o suporte técnico do seu fornecedor.
Antes de Qualquer Alteração
- Cópia de segurança da base de dados — obrigatória antes de qualquer intervenção;
- Exportar os documentos originais: facturas, mapas de vendas, comunicações e lançamentos contabilísticos;
- Não alterar documentos apenas porque figuram num mapa de divergências — a análise deve preceder sempre a acção.
Consultar o Estado dos Documentos (Exemplo: Primavera ERP v10)
No Primavera ERP v10, o estado da comunicação de documentos pode ser consultado em:
Marketing & Vendas → Obrigações Declarativas → Comunicação com AGT → Comunicação de Documentos
Em cada documento, verifica o estado: validado, pendente, rejeitado ou não comunicado. Um documento enviado não é automaticamente um documento aceite pela AGT.
Noutros softwares, localiza a funcionalidade equivalente de consulta e gestão do estado de comunicação fiscal dos documentos.
Como Evitar a Duplicação de Vendas e de IVA
Este é o ponto mais crítico de toda a regularização, independentemente do software utilizado.
Se a factura original já foi contabilizada (débito em Clientes, crédito em Vendas e IVA Liquidado), a reemissão não deve gerar um segundo lançamento de vendas e de IVA. Caso o software crie automaticamente novos movimentos contabilísticos no processo de substituição, esses movimentos devem ser analisados e, se necessário, neutralizados antes de concluir o processo.
Antes de reemitir qualquer documento, confirma com a AGT e com o suporte técnico do teu software:
- Se a factura original deve ser formalmente anulada ou apenas substituída;
- Se é necessário emitir uma nota de crédito que referencie o documento original;
- Se a nova factura deve conter referência à factura que substitui;
- Como garantir que a nova comunicação electrónica não duplica o IVA já incluído noutras declarações.
Reconciliação: Os 4 Elementos a Comparar por Período
- Facturação emitida — todas as facturas do período (electrónicas + SAF-T);
- Comunicação electrónica — apenas as facturas comunicadas e validadas pela AGT no regime electrónico;
- Contabilidade — vendas e IVA liquidado efectivamente registados;
- Declaração do IVA — valores declarados e imposto entregue ao Estado.
A diferença entre o elemento 1 e o elemento 2 identifica as facturas potencialmente excluídas das declarações. A diferença entre o elemento 3 e o elemento 4 pode indicar IVA contabilizado mas não declarado.
Como Calcular o IVA a Regularizar
Antes de qualquer pagamento, separa sempre os três valores:
- IVA liquidado — o que consta das facturas emitidas;
- IVA declarado — o que foi incluído nas Declarações Periódicas;
- IVA entregue — o que foi efectivamente pago ao Estado (comprova com recibos).
IVA a regularizar = IVA liquidado nas facturas SAF-T − IVA já entregue por procedimento fiscal válido
Se o resultado for zero (o imposto já foi pago por outra via), não há valor adicional a entregar — mas a regularização documental mantém-se obrigatória.
Perguntas Frequentes
A empresa tem de reemitir facturas de períodos anteriores à adesão?
Não. O comunicado aplica-se apenas às facturas emitidas via SAF-T após a data de adesão. As facturas anteriores à adesão foram emitidas ao abrigo do regime SAF-T vigente e não estão abrangidas.
Se o IVA já foi correctamente pago, ainda é necessário reemitir as facturas?
Sim. A regularização documental (reemissão) e a regularização fiscal (pagamento do IVA) são obrigações independentes. Mesmo que o imposto esteja em dia, as facturas emitidas fora do regime electrónico após a adesão devem ser regularizadas documentalmente.
O que acontece se não cumprir o prazo de 30 de Novembro?
O comunicado é explícito: a AGT procederá à cobrança coerciva do imposto devido. Isso significa que a AGT pode recorrer aos mecanismos legais de cobrança forçada, sem necessidade de aguardar a iniciativa do contribuinte.
Preciso de contactar a AGT antes de reemitir?
Recomenda-se vivamente. O comunicado não detalha o procedimento técnico de reemissão em cada software. A AGT e o suporte do teu fornecedor de software são as fontes autorizadas para confirmar o procedimento correcto no teu caso concreto.
Os 5 Erros que Deves Evitar
- Reemitir todas as facturas da empresa sem critério — só estão abrangidas as emitidas via SAF-T após a data de adesão;
- Registar a nova factura como uma segunda venda — a substituição documental não cria uma nova operação económica;
- Pagar novamente o IVA já entregue — apura primeiro o que já foi declarado e pago por via válida;
- Alterar lançamentos contabilísticos sem rastreabilidade — preserva os documentos originais e identifica claramente os movimentos de regularização;
- Aguardar até ao último dia — o processo de reconciliação, reemissão e correcção de declarações leva tempo; começa a análise de imediato.
Contactos da AGT
- Central de Apoio ao Contribuinte (CAC): +244 923 16 70 10
- E-mail: apoio.agt@minfin.gov.ao
Fonte: Comunicado da AGT — Gabinete de Comunicação e Assistência ao Contribuinte, assinado por Saydi H. M. Leitão, Luanda, 26 de Outubro de 2026. Ver documento original →